Produção Nacional
Legislações estadual e municipal de política pública para controle populacional de animais domésticos
2017; Volume: 15; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2596-1306
Autores Tópico(s)Animal Disease Management and Epidemiology
ResumoO crescente aumento da populacao de caes e gatos nos espacos publicos, principalmente nas ruas e pracas, em abrigos, lares temporarios e casas de passagens para animais, demonstra que as iniciativas publicas e privadas, incluindo as do terceiro setor, tem sido insuficientes para a resolucao desse problema, gerado primordialmente pelo abandono de animais nao esterilizados e nao identificados. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso a Informacao apontam que desde julho de 2011 – quando da criacao da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) no municipio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil – por um periodo com a duracao de quatro anos e nove meses, foram registrados no sistema “Fala Porto Alegre” (156) mais de 15.000 solicitacoes de fiscalizacao de maus-tratos a animais, 11.000 atendimentos a animais sem tutor, 3.500 animais acidentados ainda vivos, 1.300 areas com excesso de animais e 9.200 recolhimentos de animais de pequeno porte mortos nas vias publicas; informacoes que ratificam o que e constatado no dia a dia de quem atua na causa animal. Dessa forma, foi confirmada a necessidade do estabelecimento de marco legal regulatorio dirigido a politica publica para o controle populacional de animais domesticos, no qual estejam definidos claramente: principios, objetivos, instrumentos e diretrizes, tais como a criacao de conselhos estadual e municipal, que representem o controle social, e o Plano de Gerenciamento do Controle Populacional de Animais Domesticos (PGCPAD), a cargo de responsavel tecnico habilitado, que defina acoes preventivas e corretivas a serem executadas para que as metas sejam atingidas minimizando abandonos e maus-tratos a animais. Os projetos de lei que tratam dessa pauta sao ineditos no Brasil, tanto na esfera estadual como municipal, e devem ser desenvolvidos a partir dos marcos regulatorios ja consolidados para outros temas ligados ao meio ambiente. As propostas por meio de projetos de lei, tanto para o Estado do Rio Grande do Sul como para o municipio de Porto Alegre, que ja estao em tramitacao nas comissoes parlamentares, tem proporcionado diversos debates em audiencias publicas, nas quais diversos atores envolvidos no processo como Executivo, Legislativo, Ministerio Publico e terceiro setor, tem participado com sugestoes.
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