CAPACIDADE REGULATÓRIA SOBERANA DOS ESTADOS DIANTE DA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
2015; Issue: 1/2 Linguagem: Português
10.33025/rps.v0i1/2.101
ISSN1983-0076
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo discute a possivel mitigacao de soberania dos Estados Nacionais, no que se refere ao seu poder de regular e de determinar politicas publicas, que sao membro da Organizacao Mundial do Comercio, tendo que cumprir os compromissos de liberalizacao comercial que lhes sao impostos, sobretudo no que se refere Acordo Geral sobre Comercio em Servicos (GATS, do ingles), particularmente importante nas questoes ligadas a politica regulatoria dos Estados.
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