Portal de Periódicos da CAPES

NORMA TRIBUTÁRIA GERAL ANTIELISIVA: CIRCUNSPECÇÕES SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN.

2012; Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito; Volume: 2; Issue: 3 Linguagem: Português

10.24864/arepb.v2i3.67

2236-6695

Acrísio Netônio de Oliveira Soares,

Public Health in Brazil

Este trabalho abarca as possiveis consideracoes do paragrafo unico do artigo 116 do Codigo Tributario Nacional Brasileiro, bem como, a sua aplicacao em nossas cortes judiciais. A mencionada regra, conhecida por uma norma tributaria geral antielisiva, vem repleta de imperfeicoes, comecando por suas definicoes. Duvidas de como apreciar sua semântica. Como se deve aplicar? A forma teleologica ou terminologica? Contudo, sua aplicacao ao caso concreto torna-se uma agressao direta aos preceitos legais do Direito Material, assim sendo, por si mesma, define, aplica e cria situacoes economicas como forma de arrecadacao sustentavel. Outrossim, o entendimento das Cortes da Justica brasileira, ao referendar as questoes sobre abuso da forma, fraude a lei, fraude a lei, dissimulacao, elisao fiscal e evasao fiscal, justificando seu posicionamento de forma coerente e etica, a busca da tutela jurisdicional, garantido, aparentemente, a seguranca juridica.