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Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)

2017; Issue: 6 Linguagem: Português

2386-5229

Diana Isabel Isabel Silva Leiras,

Family and Matrimonial Law

Os direitos sucessorios do conjuge sobrevivo previstos no Codigo Civil Portugues e no Codigo Civil Espanhol, apesar de nao serem uniformes, resultam de identicos sistemas de sucessao: o conjuge sobrevivo tem direito a legitima; pode ser chamado no âmbito da sucessao voluntaria, primordialmente testamentaria, e e contemplado como herdeiro ab intestato. Perante uma situacao de crise matrimonial, os conjuges podem optar por requerer o divorcio ou a separacao legal (designada no Codigo Civil Portugues de “separacao judicial de pessoas e bens”). Estas situacoes nao produzem apenas efeitos no âmbito do Direito da Familia mas tambem no âmbito do Direito das Sucessoes, em especial, no que respeita a problematica dos direitos sucessorios do conjuge superstite. Neste estudo analisamos, de forma comparada entre os referidos diplomas legais, e em relacao aos diversos sistemas de sucessao que comportam, se aquele que contraiu matrimonio com o de cujos mas que dele se encontrava divorciado na data da abertura da sucessao, e se aquele que se encontrava casado com o de cujos mas que dele se estava separado legalmente na mesma data, ficara ou nao impedido de lhe suceder hereditariamente. Palavras-chave: Direitos sucessorios, conjuge superstite, divorcio, separacao legal