Produção Nacional
Revisado por pares
Inelegibilidade Eleitoral e Reconhecimento da União Homoafetiva como Entidade Familiar: Análise das Tensões Entre Igualdade e Diferença no Julgamento do Recurso Especial Eleitoral 24564 no Tribunal Superior Eleitoral
2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2016.v2i1.1107
ISSN2525-9660
Autores Tópico(s)Judicial and Constitutional Studies
ResumoEste trabalho tem por objetivo analisar as tensões entre igualdade e diferença no constitucionalismo brasileiro contemporâneo tendo como referencial de análise o julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 24564/2004 no Tribunal Superior Eleitoral, decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e, a partir da revisão de literatura sobre democracia e direitos políticos, identificar a importância de compatibilizar igualdade e diferença no campo político, não somente pela via dos direitos, mas também pela ótica dos deveres, remetendo à necessidade de proteger a lisura da competição eleitoral para evitar a apropriação do espaço público por razões privadas de ordem familiar.
Referência(s)