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Direitos de propriedade, custos de transação e questões regulatórias

2004; Issue: 1 Linguagem: Português

10.11606/issn.2237-4485.lev.2004.132245

2237-4485

Guilherme Canela de Souza Godoi,

Property Rights and Legal Doctrine

A regulação exercida por agentes estatais sobre diferentes atores, econômicos ou não, insere-se no rol de instituições que foram e são criadas pelas diferentes sociedades para a solu- ção de problemas que não se resolvem com o simples caminhar da história (ou com o livre mercado, se quisermos nos ater à questão econômica). Neste sentido, estudar regulação implica entender o seu forte relacionamento com a economia institucional. Por isso, a preocupação central deste trabalho é verificar, na literatura, como as discussões acerca dos custos de transação e dos direitos de propriedade, fundadoras da economia institucional, afetam o entendimento de uma questão institucional específica: a regula- ção estatal, especialmente aquela realizada através de agentes regulatórios singulares