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A NATUREZA E O LICERE DE PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO NO BRASIL — CONCORRÊNCIA DESLEAL E DIREITO DA CONCORRÊNCIA EM MATÉRIA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PERANTE (AMEAÇA DE) AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INFRAÇÃO POR PARTE DO REQUERENTE DE PEDIDO DE PATENTE DE MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA

2017; Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português

10.16928/2316-8080.v11n2p.1-61

2316-8080

João Paulo F. Remédio Marques, Roberta Fernandes Remédio Marques,

Intellectual Property and Patents

EnglishThe present study analyzes the legal facets that the Brazilian legal system assigns to the applicant a patent application, in particular regarding the pharmaceutical composition of reference medicine, between the date of filing of that application and the date of granting the patent right. It also examines the consequences of some procedural conduct on the part of pharmaceutical companies applying for patents relating to reference medicines against generic pharmaceutical companies in the context of competition law, unfair competition and possible abuse of the right to petition. portuguesO presente estudo analisa as faculdades juridicas que o ordenamento juridico brasileiro atribui ao requerente de um pedido de patente, em particular relativo a composicao farmaceutica de medicamento de referencia, entre a data do deposito desse pedido e a data da concessao do direito de patente. Outrossim, sao analisadas as consequencias de alguns comportamentos processuais de empresas farmaceuticas requerentes de patentes relativas a medicamentos de referencia dirigidos contra empresas farmaceuticas de medicamentos genericos no quadro do direito da concorrencia, da concorrencia desleal e do eventual abuso do direito de peticao.