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Caixa Econômica Federal: função social e atribuições na execução de políticas públicas e do Orçamento Geral da União (Caixa Econômica Federal: Social Function and Attributions in Execution of Public Policies of the General Budget of the Union)

2016; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

1556-5068

Marcelo Quevedo do Amaral,

Social and Economic Solidarity

Portuguese Abstract: A atuacao da Caixa Economica Federal como braco operacional do governo federal na efetivacao das politicas publicas tem se fundamentado na realizacao de um duplo interesse coletivo, com uma funcao social economica e outra eminentemente social. A funcao social economica se manifesta fundamentalmente na busca de objetivos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a reducao das desigualdades, a erradicacao da pobreza e da marginalizacao social. Na condicao de agente de politicas publicas, essa funcao social se amplia, materializando uma serie de direitos sociais constitucionais (o direito a moradia, ao transporte, a alimentacao, ao trabalho, a educacao e a assistencia aos desamparados). Essa inovadora forma de prestacao de servicos publicos tem propiciado conjugar os ganhos de eficiencia, de controle e de produtividade almejados pelas medidas de reforma do Estado com o dominio e a titularidade sobre a estrutura operacional dos servicos publicos preconizados pela ordem constitucional. Em sintese, o modelo adotado atualmente tem permitido a modernizacao administrativa e incorporado importantes valores da visao gerencial sem abdicar do controle publico sobre a operacionalizacao das politicas, balizando-se pela consecucao dos objetivos constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuacao da administracao publica dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse economico privado. Palavras-chave: Instituicao financeira. Agente de politicas publicas. Principios constitucionais da ordem economica. Atuacao dos bancos publicos. English Abstract: The performance of the CAIXA Economica Federal as operational arm of the federal government in the execution of public policy has been based on the achievement of a double collective interest, with an economic and social function other eminently social. Economic social function is mainly manifested in the search for constitutional purposes, such as national development, reducing inequalities, the eradication of poverty and social marginalization. In the public policy agent status, this social function expands, materializing a series of constitutional social rights (the right to housing, transport, food, work, education and assistance to the destitute). This innovative form of public service has provided combine the efficiencies, control and productivity sought by state reform measures with the domain and ownership of the operational structure of public services recommended by the constitutional order. In short, the model adopted today has allowed the administrative modernization and incorporated important values of managerial vision without giving the public control over the implementation of policies, it marks up the achievement of the Constitutional objectives to ensure the centrality of the individual and social rights, away from the performance of public administration in mainly based models of deviations in the private economic interest.