Da (im)prescritibilidade do dano ao erário: Uma análise a partir do recurso extraordinário 669.069
2017; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
1678-3425
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoO presente trabalho cinge-se a discussao doutrinaria e jurisprudencial quanto a correta interpretacao do § 5o, art. 37 da Constituicao Federal de 1988, cuja redacao imprecisa e obscura nao permite que se conclua, logo a primeira vista, pela consagracao ou nao da imprescritibilidade das acoes de ressarcimento por dano ao erario no ordenamento juridico patrio. Assim, a principio, buscou-se, atraves breve analise, delimitar os contornos do debate, identificando os posicionamentos e inclinacoes da doutrina majoritaria, na tentativa de compreender os fundamentos que permitem acepcoes tao variadas, ate mesmo antagonicas, de um mesmo dispositivo legal. Em seguida dedicou-se mais detidamente a uma analise da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal na tentativa de tracar a evolucao e construcao dos precedentes, tao caros aos olhos do “Novo” Codigo de Processo Civil. Destaca-se que a despeito de nao ser debate novo nos compendios de Direito Administrativo e Constitucional, sendo tema ha muito tratado e questionado, a materia ganhou folego renovado, frente ao recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sede de Repercussao Geral, alterou a decisao paradigma estabelecida ainda em 2008, atraves do MS 26.210/DF
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