Produção Nacional
Revisado por pares
O direito judiciário lusitano - os assentos da casa da suplicação
2017; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 111; Linguagem: Português
10.11606/issn.2318-8235.v111i0p19-29
ISSN2318-8235
AutoresMaria Cristina da Silva Carmignani,
Tópico(s)Classical Studies and Legal History
ResumoO tema tem como enfoque principal retratar a função de interpretar as leis, de forma autêntica, da Casa da Suplicação em Lisboa, por meio de assentos normativos. Será demonstrado que essa função interpretativa da lei conferida à Casa da Suplicação na verdade implicava em verdadeira atividade legislativa, introduzindo profundas modificações no Direito Privado Português no período de um século entre a Lei da Boa Razão até a promulgação do Código Civil português.
Referência(s)