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LITÍGIOS INTERMUNICIPAIS: O CASO DO POVOADO DE DUAS VENDAS NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS PLANALTO E POÇÕES – BA

2013; UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS; Volume: 4; Issue: 12 Linguagem: Português

2237-1419

Kátia Rocha Almeida, Renato Leone Miranda Léda,

Business and Management Studies

O objetivo do presente artigo e analisar os litigios intermunicipais a partir dos processos de emancipacao de distritos, que formam novos municipios, tomando como base o povoado de Duas Vendas, que se localiza entre os municipios de Pocoes e Planalto – BA; integrando-se a este ultimo desde seu desmembramento do municipio de Pocoes em 1962, com certa indefinicao desde esse periodo. Para a consecucao da pesquisa foram realizadas entrevistas com os secretarios de administracao dos municipios envolvidos e com os moradores da localidade. Observou-se que os acordos entre os municipios sobre essa area estao baseados na busca incessante pelo aumento do repasse de recursos das demais esferas de governo, e que o crescimento no volume das transferencias constitucionais nao trouxe um retorno no que diz respeito a implementacao e melhoria dos servicos publicos na localidade em questao.