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TRANSMISSÃO DE OBRA MUSICAL E FONOGRAMA VIA STREAMING E DIREITOS AUTORAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT

2017; Volume: 107; Issue: 2 Linguagem: Português

10.22477/rdj.v107i2.29

2675-9640

Rogério Alves Vilela,

Dispute Resolution and Class Actions

A cobrança de direitos autorais por transmissão de músicas pela internet, via tecnologia streaming– webcasting e simulcasting, retornará à pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça nestesemestre, em razão de Recurso Especial interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição– ECAD. Com o presente estudo, no qual se analisarão acórdãos do TJDFT sobre a legitimidade daatuação do ECAD e sobre o conceito de execução pública em casos de cobrança de direitos autorais,vinculados aos conceitos de webcasting, simulcasting, streaming e tecnologia, pretende-se traçaruma linha de posicionamento da Corte Distrital apta a responder os questionamentos colocados naaudiência pública proposta no decorrer do REsp n° 1.559.264/RJ.