READAPTAÇÃO E APOSENTADORIA DE PROFESSOR NO SERVIÇO PÚBLICO
2017; Volume: 35; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2447-2697
Autores Tópico(s)Business and Management Studies
ResumoEste artigo tem por objetivo verificar se o periodo em que o servidor publico titular do cargo de professor desenvolveu tarefas em regime de readaptacao pode ser computado para fins da aposentadoria de professor. Para tanto, sao descritos os conceitos dos institutos da readaptacao, reabilitacao profissional e invalidez permanente no âmbito do servico publico. Apos, sao tratados o alcance e aplicabilidade da readaptacao e reabilitacao no servico publico; das funcoes de magisterio exercidas por professor; do entendimento controverso do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais sobre o tema; da postura do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica apos o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772; das razoes que levam o professor a nao exercer atividades tipicas de magisterio e da apresentacao de proposta para resolucao do impasse. Os resultados demonstram que o tempo de atividade realizada por servidor publico titular do cargo de professor em regime de readaptacao deve ser computado para fins da aposentadoria de professor nalgumas hipoteses.
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