O direito à saúde e a Defensoria Pública da União
2016; Volume: 1; Issue: 9 Linguagem: Português
ISSN
2448-4555
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO direito a saude, apesar de garantido pela Constituicao de 1988, se configura em um dos principais desafios do Brasil para efetivacao dos direitos sociais dos seus cidadaos. Tal fato se torna ainda mais grave para a populacao hipossuficiente, publico-alvo da Defensoria Publica da Uniao. A judicializacao da saude tem se configurado em um importante acesso ao direito de saude dos cidadaos, diante das falhas das politicas publicas brasileiras no setor. No entanto,alem da situacao emergencial, ela tambem tem conseguido melhorar os mecanismos de atuacao do Executivo, que passou a considerar essa a judicializacao para o planejamento e execucao das suas politicas publicas na area. Este artigo apresenta uma breve revisao bibliografica sobre o tema e um levantamento estatistico das pretensoes relacionadas a Saude e Medicamentos na Defensoria Publica da Uniao no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2011. O objetivo da pesquisa foi identificar as principais pretensoes relacionadas a saude e medicamentos e levantar pontos importantes para o planejamento e a atuacao estrategica na area.
Referência(s)