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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A Liberdade de Expressão e a Aplicação de Sanções Penais como Medidas Ulteriores no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2016.v2i1.1025

ISSN

2526-0219

Autores

Anna Laura Maneschy Fadel, Natália Mascarenhas Simões Bentes,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente artigo parte do pressuposto de que a Liberdade de Expressão não é absoluta. Portando, admite-se a aplicação de medidas ulteriores quando este direito desrespeitar a honra e boa fama alheia. Todavia, demanda-se se a utilização da sanção penal como instrumento de punição é um meio idôneo e compatível com os ditames do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Destarte, almeja-se encontrar a hermenêutica aplicada no histórico jurisprudencial, a fim de estabelecer os padrões fixados pela Corte IDH quanto à matéria

Referência(s)