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A legitimidade democrática das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional Alemão: a constitucionalidade do “mecanismo europeu de estabilidade”

2012; Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português

10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.ao06

2179-8214

Daniella Maria Pinheiro Lameira,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O caso ora a ser tratado refere-se à decisão do Tribunal Constitucional Alemão, que ganhou as atenções da mídia mundial ao se pronunciar sobre a validação de um novo mecanismo europeu de estabilidade destinado a socorrer os países com dificuldades de financiamento perante o mercado, sendo tal decisão proferida pela Corte Constitucional Alemã, cujo país é o maior contribuinte. Assim, cabe indagar qual a “força” desse julgado em nível internacional, haja vista que a Corte Constitucional nacional estaria em posição de obediência às decisões da Corte de Justiça Europeia. Assim, o propósito deste artigo é analisar a repercussão e a autoridade desse julgamento.