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Regulamentação Fiscal das Normas Contábeis do IFRS e CPC: Lei nº 12.973/14

2016; Issue: 217 Linguagem: Português

2526-8414

Marcelo Cavalcanti Almeida, Rafael Jachelli,

Business and Management Studies

A adocao das IFRS no Brasil ocorreu em duas etapas. A primeira, em 2008, e a segunda, em 2010. Na primeira etapa, foram feitas diversas alteracoes na Lei Societaria Brasileira (Lei n.o 6.404/1976) por meio da Lei n.o 11.638/2007 e da Lei n.o 11.941/2009 (inicialmente como medida provisoria que posteriormente foi convertida em lei).Do ponto de vista fiscal, o Governo federal estabeleceu um regime transitorio de tributacao, denominado RTT, com o objetivo de neutralizar os efeitos tributarios decorrentes da adocao das praticas contabeis internacionais. Com o intuito de regulamentar de forma definitiva os aspectos fiscais decorrentes da adocao das IFRS, o Governo federal publicou a MP n.o 627/2013, convertida na Lei n.o 12.973/2014, a qual, alem de promover a revogacao do RTT, introduziu amplas alteracoes nas regras fiscais.Esta obra trata da regulamentacao fiscal das normas contabeis das IFRS e do CPC, pela Lei n.o 12.973/2014, abordando os aspectos contabeis e fiscais. Ao longo do livro, os autores demonstram os aspectos contabeis das transacoes, com exemplos praticos e os respectivos reflexos nas contas de resultado e patrimoniais, bem como o tratamento fiscal estabelecido na Lei n.o 12.973/2014. Aplicacao Manual de consulta profissional destinado a contadores, auditores, tributaristas, analistas de mercado e outros profissionais que militam nas areas contabil, fiscal e financeira das empresas. Leitura complementar para as disciplinas de Contabilidade e Impostos dos cursos de Contabilidade, Administracao, Economia e Direito. Editora: Atlas S.A.Autores: Marcelo Cavalcanti Almeida e Rafael JachelliPaginas: 432 (1a edicao, 2015)