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A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA FRENTE AOS DITAMES DO DINAMISMO DA ECONOMIA

2015; Volume: 3; Issue: 5 Linguagem: Português

10.24980/rfcm.v3i5.1588

2318-5287

Alberto Haruo TAKAKI, Regina Maria de Souza,

Business and Management Studies

O Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade), principal autoridade antitruste brasileira, possui como fundamental competência fiscalizar e punir práticas anticompetitivas e atos de concentração de mercado. Atua de maneira repressiva ao punir práticas anticoncorrenciais em que já se constatou lesão à coletividade. De outra forma, age preventivamente ao analisar as concentrações de mercado que podem vir a prejudicar a concorrência e o consumidor. Este órgão administrativo tem a complicada e importante incumbência de, em um primeiro momento, coibir abusos, assegurando a livre concorrência e, num outro, tutelar a livre iniciativa e o desenvolvimento do paí­s, buscando melhor adequação do Direito quando de sua aplicação na Economia de mercado. Neste contexto, o Direito deve acompanhar a evolução econômica e a alteração da Legislação Antitruste se fazia necessária, pois a Lei nº 8.884/94 não mais conseguia regular o dinamismo do mercado eficazmente. Por conta disso, foi criada em 2011 a Lei nº 12.529, reestruturando substancialmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), sobretudo o Cade, seu principal órgão, objetivando maior eficiência, rapidez e eficácia em suas decisões. As alterações trazidas pela nova Lei Antitruste tais como a análise prévia de atos de concentração, prazos determinados para aprovação de fusões e incorporações e ainda alterações nos acordos de leniência culminaram em um melhor rendimento do Cade, benefícios às empresas concorrentes e ao mercado consumidor, que é em última análise o que devem objetivar todas as polí­ticas públicas. A atual pesquisa tem como objetivo democratizar os aspectos do Direito Antitruste, sua aplicação e importância no cotidiano da sociedade brasileira. Busca ainda um melhor entendimento da importância do Cade e, além disso, comparar os principais aspectos da antiga e da nova Lei Antitruste brasileira, apresentando a relevância da constante adequação do Direito diante do dinamismo dos fatos sociais.