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Audiência de custódia: ato processual juridicamente aceitável e útil?

2017; Issue: 131 Linguagem: Inglês

1415-5400

Rafael Osvaldo Machado Moura, Marcela Busnardo dos Santos,

Public Health in Brazil

portuguesEste trabalho tem por objetivo analisar a denominada audiencia de custodia, tambem conhecida como audiencia de apresentacao, tanto no tocante aos seus aspectos juridicos, como em relacao aos seus efeitos praticos a luz da sua efetiva utilidade. O referencial teorico do artigo passa pelo constitucionalismo regional transformador de Flavia Piovesan – a respeito da discussao sobre a juridicidade do ato – e pelos conceitos da Escola Law and Economics – quanto aos seus efeitos e em vista de seu custo-beneficio. Com vistas a diminuir os alarmantes indices de ilicitudes e desmandos, em especial de tortura policial, vistos durante as prisoes em flagrante, bem como para atenuar o alto numero de prisoes provisorias desnecessarias, no Brasil, foi implementada, por meio de atos administrativos celebrados entre o Conselho Nacional de Justica e os tribunais estaduais e federais a partir de norma da Convencao Americana de Direitos Humanos, a audiencia de custodia, garantindo a todo preso a oportunidade de ser entrevistado logo apos sua detencao por um juiz de Direito, um promotor de Justica e um defensor publico ou defensor constituido. O artigo enfrenta dois pontos principais: o primeiro sobre o exame da juridicidade, sem lei federal em sentido estrito, da implementacao da audiencia de custodia perante o sistema de justica brasileiro e o segundo a respeito da utilidade e eficiencia da audiencia de apresentacao, tendo em vista os resultados que produz. EnglishThis work aims to analyze the socalled custody hearing with regard to its legal aspects and in relation to its practical effects. The theoretical framework of the article through the transformational regional constitutionalism, according to Flavia Piovesan – with regard to the legality –, and the concepts of the law and economics, and in its effects, in light of its costeffectiveness. In order to reduce the alarming rates of illicit acts by cops, especially of Police torture during arrests when people were caught in the act, and to mitigate the high number of unnecessary temporary prisons in Brazil, through administrative acts agreed upon between the National Council of Justice and the state and federal courts from the provisions of the American Convention on Human Rights, custody hearings have been implemented, ensuring that all those who have been arrested have the opportunity to be interviewed shortly after the arrest by a judge, a prosecutor, and a public defender or private legal counsel. This article intends to address the following: In the light of Brazilian law, is it legally acceptable because it is not a federal law in the strict sense, but rather an international law, to implement a custody hearing before a Brazilian judge, so it is a useful and efficient audience presentation in view of the purposes for which it is intended?