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A SUJEIÇÃO CRIMINAL DOS PROFISSIONAIS DO SEXO. UMA ANÁLISE DA MÚSICA GAROTO DE ALUGUEL, DE ZÉ RAMALHO, SOB A ÓTICA DA TEORIA DE MICHEL MISSE

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 5 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n5-043

1981-223X

Cristina Grobério Pazó, Rosaly Stange Azevedo, Carlos Fernando Poltronieri Prata,

Legal Issues in South Africa

O presente artigo tem por objetivo analisar as diversas e ambíguas identidades dos profissionais do sexo presentes na referência do personagem da música “Garoto de Aluguel” de Zé Ramalho, utilizando como base teórica a tese de doutorado de Michel Misse. Nesta perspectiva, busca-se demonstrar a necessidade de revisão do entendimento majoritário adotado pelos Tribunais do Trabalho, que não reconhece quaisquer direitos trabalhistas aos profissionais do sexo, sob o fundamento de que são atividades contrárias à moral e aos bons costumes, colocando-os à margem do processo de normalização em razão de sua sujeição criminal. Para tanto, apresenta reflexões acerca das quatro concepções sobre a natureza jurídica da prostituição: proibicionista, abolicionista, regulamentarista e trabalhista ou laboral, demonstrando que a visão regulamentarista que permeia as decisões judiciais encontra-se superada desde a ratificação da Convenção de 1951. Conclui que não se pode aplicar a legislação que proíbe a exploração sexual de mulheres como argumento para negar os seus direitos trabalhistas, sob pena de produzir-se uma violação ainda maior: a negação do acesso à Justiça e do reconhecimento do profissional como sujeito de direitos.