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Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

2017; UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Volume: 29; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5216/sig.v29i2.42055

2316-3690

Luís Cláudio Aguiar Gonçalves, Maria da Conceição Fonseca-Silva,

Judicial and Constitutional Studies

Neste trabalho, apresentamos resultados de pesquisa, que teve como um dos objetivos analisar construções interpretativas propostas por hermeneutas no STF, quando essa Corte, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade da LC 135/2010, apreciou a validade da referida lei, por suposta afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Para tanto, partimos do exame das ADC’s 29 e 30 e da ADI 4.578, mobilizando postulados teóricos da Análise de Discurso. Ao final do julgamento dessas ações, o STF chegou à conclusão de que a LC 135/2010 não violou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.