Produção Nacional
A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz
2017; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 12; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5433/1980-511x.2017v12n2p250
ISSN1980-511X
AutoresDaniel Vieira Marins, Gustavo da Gama Vital de Oliveira,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoOs autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada “inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.
Referência(s)