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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

2017; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5380/rinc.v4i3.51295

2359-5639

Ana Paula Oliveira Ávila, André Luís Woloszyn,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.