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ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENFOQUE NA GESTÃO FINANCEIRA DAS OBRAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BAGÉ

2016; Volume: 20; Issue: 35 Linguagem: Português

10.30945/ccei.v20i35.36

2359-6635

daiane marques rodrigues,

Brazilian Legal Issues

O aprimoramento da Gestao Publica em procedimentos internos e externos, utilizando as ferramentas de controle, necessarias na aplicacao dos recursos publicos nas prefeituras municipais nesta decada, estao intimamente ligados ao questionamento decorrente da execucao eficiente e na transparencia da Prestacao de Contas – Accountability, no desembolso financeiro em obras publicas. O estudo tem por objetivo verificar se a prestacao de contas – Accountability , na Secretaria Municipal da Fazenda, esta de acordo com as normas e padroes dos orgaos fiscalizadores na execucao de obras de engenharia. A pesquisa foi bibliografica, descritiva e exploratoria, classificada como qualiquantitativo, o metodo utilizado foi o estudo de caso na Prefeitura Municipal de Bage. O foco do estudo foi a Secretaria da Fazenda, onde sao efetuados os pagamentos dos servicos de engenharia das obras, foram aplicados questionarios aos servidores e entrevista ao Gestor fazendario, a Supervisora do Setor de Compras e Licitacoes e a 2 membros integrantes da Unidade de Controle Interno do Municipio. A gestao posiciona-se devidamente quanto a Accountability, desde a origem do projeto de execucao, podendo ele ser demanda espontânea ou emenda parlamentar, a contratacao do servico e feita pelo setor de compras e licitacoes, enquadrando a modalidade prevista na lei 8.666/93, o procedimento da disponibilidade financeira deve-se a previsao orcamentaria na abertura de creditos com a devida aprovacao do legislativo seguindo a legislacao especifica. Quanto aos orgaos fiscalizadores internos sao a secretaria municipal de Planejamento, a Unidade de Controle Interno, os fiscais das secretarias envolvidas e os orgaos fiscalizadores externos sao: a Controladoria Geral da Uniao – CGU, os Tribunais de Contas do Estado – TCE e da Uniao – TCU, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA/RS, o Ministerio Publico, a Câmara Municipal de Vereadores entre outros.