Produção Nacional
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
2017; Volume: 26; Issue: 47 Linguagem: Português
10.21527/2176-6622.2017.47.267-288
ISSN2176-6622
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumo<p>Aborda a interpretação dada ao duplo grau de jurisdição no julgamento da ação penal 470/MG, mais conhecida como caso “ Mensalão. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor do acórdão na referida ação penal e sua compatibilidade ao Pacto de São José da Costa Rica, na perspectiva do controle de convencionalidade e da relevância dos tratados de direitos humanos no constitucionalismo contemporâneo. Utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo, com auxílio do procedimento comparativo, já que o âmbito do estudo será o Direito brasileiro, fazendo uma análise na jurisprudência. Conclui-se que o entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n. ° 470/MG acerca do pedido de desmembramento do feito em relação aos réus que não tinham foro por prerrogativa de função entra em choque com a garantia do duplo grau de jurisdição, definitivamente reconhecida no Pacto de São José da Costa Rica.</p>
Referência(s)