Voltar
Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UM ESTUDO DO CASO DA USINA MOX.

2017; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português

10.31501/repats.v4i1.8094

ISSN

2359-5299

Autores

Luíz Ricardo Santana de Araújo Júnior, Liziane Paixão Silva Oliveira,

Tópico(s)

International Environmental Law and Policies

Resumo

O presente trabalho versa sobre a proteção do meio ambiente, estudando a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay, pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar. A convenção, suas características e seus objetivos foram abordados. Assim como a Parte XII, que regula especificamente a proteção do meio ambiente marinho. Foi feita, da mesma forma, uma análise da Parte XV, que é destinada à regulação das controvérsias. Os aspectos procedimentais do Tribunal Internacional do Direito do Mar, também, foram analisados, com o objetivo de entender o Caso da Usina MOX, que permitiu a compreensão das contribuições para a proteção do meio ambiente que nos foram apresentadas pela sentença do Tribunal Internacional do Direito do Mar, quando da resolução da controvérsia entre Irlanda e Reino Unido. Momento de perceber as contribuições do Tribunal para os princípios fundamentais do direito internacional do meio ambiente e para a proteção do meio marinho.

Referência(s)