Produção Nacional
Revisado por pares
Poder Sancionatório dos Conselhos de Fiscalização Profissional: Reflexão sobre Hipótese de Inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2016.v2i2.1667
ISSN2525-9660
AutoresHeron de Jesus Garcez Pinheiro, Roberto Carvalho Veloso,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo expõe controvérsias afetas à inelegibilidade oriunda de decisão administrativa de autarquia profissional, a partir de levantamentos doutrinário e jurisprudencial. Discorre-se sobre a importância histórica dos Conselhos de Fiscalização, gizando-se os pressupostos para a natureza jurídica das referidas entidades, a partir de opção do legislador pelo modelo de autorregulamentação dos países da Europa Continental, o qual as distingue de outros agrupamentos privados. Delineia-se o fundamento do poder sancionatório, destinado a coibir irregularidades em atividades profissionais potencialmente lesivas, analisando-se, por derradeiro,as implicações da cassação de inscrição profissional em pedidos de registro de candidaturaà Justiça Eleitoral.
Referência(s)