Voltar
Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
BIBTEX RIS

O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

2017; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 38; Issue: 76 Linguagem: Português

10.5007/2177-7055.2017v38n76p183

ISSN

2177-7055

Autores

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira, Cláudio Ladeira de Oliveira,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

Referência(s)