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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A Controvérsia Da Estabilização Da Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9644/2016.v2i2.1692

ISSN

2525-9644

Autores

Gilberto Ferreira Marchetti Filho, Jenifer Bacon Assumpção,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

A antecipação de tutela trata da imediata concessão dos efeitos executivos latu senso do provimento final. Segundo o CPC vigente, em casos de urgência, o pedido inicial de tutela antecipada poderá ser superficial, versando apenas sobre a situação de urgência, sem debater toda a matéria controvertida. Posteriormente, a petição inicial poderá ser aditada, para completar toda a matéria a ser discutida. Caso o réu não demonstre seu inconformismo no referente ao deferimento, seus efeitos serão estabilizados. Passado o prazo, ela se torna definitiva. Várias são as problemáticas suscitadas dessa novidade jurídica, a serem o objeto da presente reflexão.

Referência(s)