Produção Nacional
REFLEXÕES ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA PL 4.330/2004
2017; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 36; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
0104-0367
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO presente artigo possui como objetivo fazer uma correlacao dos direitos fundamentais e a atuacao restritiva do legislador ao elaborar leis que contradizem estes direitos fundamentais ja consagrados na Carta Magna. Direitos obtidos que garantem a dignidade da pessoa humana e que o proprio parlamentar, ofuscando-se de sua atuacao como representante do povo brasileiro, legisla de encontro aos preceitos defendidos e ja fundamentados no direito brasileiro, levando a um retrocesso todo o processo historico e conquistas sociais e trabalhistas ja garantidas. Primou-se pela reflexao objetiva do projeto de lei PL 4330 - norma esta que se pressupoe reguladora do direito dos terceirizados- o qual na realidade retira direitos sociais, fundamentais e trabalhistas dos brasileiros ao regular a terceirizacao de servicos essenciais, inclusive de empresas publicas e sociedades de economia mista, precarizando nao apenas as condicoes de trabalho, mas tambem a sua protecao mediante os sindicatos e a obrigatoriedade constitucional de concurso publico.
Referência(s)