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Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 3 Linguagem: Português

10.22197/rbdpp.v3i3.102

2525-510X

Augusto Jobim do Amaral, Paulo Saint Pastous Caleffi,

Criminal Justice and Penology

O presente artigo versa sobre os problemas que envolvem a execução provisória da pena no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito à garantia constitucional da presunção de inocência, aqui visto sob seu cariz de valor político-constitucional. No atual contexto nacional em que se investe sobremaneira em relativizações de garantias fundamentais e em falsas soluções punitivistas, torna-se imprescindível que o processo penal se imponha desde os princípios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, pretende-se demonstrar os novos contornos do posicionamento construído pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, suas possíveis críticas e impactos no comprometimento da legitimidade dos atos decisórios proferidos em matéria criminal pelo Poder Judiciário.