Produção Nacional
Revisado por pares
Retrospectiva e perspectivas da repressão aos abusos do poder econômico no Brasil
2017; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 108; Issue: 1 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v0i1.2415
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA origem da legislação antitruste no Brasil encontra-se nos dispositivos que tratam dos crimes contra a economia popular. A ideia de proteção da economia popular foi introduzida pela Constituição de 1934 e ampliada pela de 1937 onde os delitos "foram equipados aos crimes contra o estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever processo e julgamento adequados a sua pronta e segura punição".
Referência(s)