Produção Nacional
Revisado por pares
Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
2017; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA; Volume: 22; Issue: 10 Linguagem: Português
10.1590/1413-812320172210.16672017
ISSN1678-4561
AutoresMarismary Horsth De Seta, Cátia Verônica dos Santos Oliveira, Vera Lúcia Edais Pepe,
Tópico(s)Global Public Health Policies and Epidemiology
ResumoResumo Neste ensaio se apresenta o singular arranjo denominado Vigilância em Saúde no Brasil e as especificidades das vigilâncias que o compõem: Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Ampliada, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental em Saúde, bem como a determinação constitucional de realização das ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador. São discutidos os dois sistemas nacionais de proteção da saúde - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressaltando-se a regulação sanitária efetuada por este último e alguns constrangimentos à sua ação pelo Poder Legislativo. Reafirma-se o dever constitucional do Estado brasileiro na proteção da saúde, provendo meios para o adequado funcionamento dos dois sistemas, tendo em vista que a defesa dos interesses sanitários representa o enfrentamento de interesses econômicos transnacionais oligopolizados. O argumento da crise financeira do Estado brasileiro não pode prevalecer sobre direitos da cidadania, na vigência do subfinanciamento público da saúde no Brasil.
Referência(s)