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A importância da atuação da Defensoria Pública da União aos solicitantes de refúgio em território brasileiro: garantia de efetividade ao princípio do non-refoulement

2014; Volume: 1; Issue: 07 Linguagem: Português

2448-4555

Carina de Oliveira Soares,

Brazilian Legal Issues

O instituto internacional do refugio e de extrema relevância, pois visa garantir protecao de forma ampla a pessoas que se encontram em situacao bastante vulneravel. O Brasil assumiu o compromisso internacional de protecao aos refugiados ao ratificar a Convencao de 1951 e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados, alem de ter adotado uma lei especifica para tratar da questao, a Lei 9.474/97. Para garantir efetividade a protecao aos refugiados, faz-se necessario observar o principio do non-refoulement, direito fundamental de nao ser devolvido ao pais em que sua vida ou liberdade esteja sendo ameacada. Neste ponto o presente artigo tera como objetivo analisar a importância da atuacao da Defensoria Publica da Uniao na protecao aos solicitantes de refugio, os quais, na sua grande maioria, nao possuem conhecimento sobre as leis nacionais, nem condicoes financeiras para contratar um advogado para a sua defesa; como consequencia, acabam presos e deportados sem qualquer assistencia juridica previa, em flagrante violacao ao direito fundamental de acesso a justica, aos direitos fundamentais de protecao da pessoa humana e as normas internacionais de protecao ao refugio, adotadas pelo Brasil. Palavras-chaves: Refugio. Principio do non-refoulement. Assistencia Juridica.