A Regulação Contábil dos Contratos de Parcerias Público-Privada – PPP, como instrumento de transparência das entidades públicas e privadas
2009; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português
10.32586/rcda.v7i1.291
ISSN2525-3387
AutoresVinícius Aversari Martins, Maria Elisabeth Moreira Carvalho Andrade,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo analisa brevemente a extensa normatização sobre os contratos de Parceria Público-Privada – PPP, especificamente quanto a contabilização destes contratos. Tais contratos geram fatos contábeis diversos, com características econômicas distintas, cujas explicações e interpretações dão-se à luz de teorias contábeis e econômicas específicas. É realizada revisão bibliográfica sobre riscos de contratos de PPP, revisão crítica dos normativos contábeis pertinentes e discussão sobre mensuração e evidenciação dos fatos econômicos atinentes aos contratos de PPP nos parceiros público e privado. Conclui-se que apesar da norma ter como objetivo dirimir os conflitos advindos dos eventos econômicos do contrato de PPP, ainda há espaço para aperfeiçoamento normativo com o objetivo de tentar fazer com que a contabilidade reflita com mais propriedade e transparência as complexidades econômicas desses arranjos. Ressalta-se também a importância do controle externo exercido pelos tribunais de contas neste contexto.
Referência(s)