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Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013)

2013; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português

10.32586/rcda.v11i2.227

2525-3387

João Marcelo Rego Magalhães,

Brazilian Legal Issues

A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, busca-se desenhar um panorama geral do regime jurídico relativo à aplicação das sanções em face dos atos lesivos às licitações, a adoção do compliance pelas empresas, a desconsideração da personalidade jurídica, o acordo de leniência, a prescrição da punibilidade das infrações praticadas, e, principalmente, o regime de independência de instâncias para fins de punibilidade, conforme previsto nos artigos 3º, 18 e 30, o que possibilita a dupla sanção pelo mesmo fato ilícito.