Os Tribunais de Contas e o Controle dos Recursos Públicos em ano eleitoral
2009; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português
10.32586/rcda.v7i2.58
ISSN2525-3387
AutoresMaria Auxília Cavalcante Pinho,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho enfoca o controle como poder de vigiar e corrigir condutas dos gestores públicos no processo eleitoral no Brasil, a impunidade e a inelegibilidade, além de propor critérios para escolher os ocupantes dos cargos nos Poderes Executivo e legislativo. Destaca-se a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco que, desde as eleições municipais de 2000, vem agindo adequadamente a cada eleição visando o controle dos gastos públicos, a orientação de caráter preventivo e a verificação do cumprimento da legislação para o alcance de resultados positivos. Observou-se que os cidadãos têm exigido transparência e responsabilização fiscal pelos órgãos controladores, a importância da interação dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Justiça Eleitoral para a obtenção da eficiência e eficácia no combate à improbidade administrativa.
Referência(s)