Artigo Produção Nacional

PROTEÇÃO CONTRA A DEMISSÃO ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: DO ART. 7, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT

2017; Faculdade Cenecista da Ilha do Governador; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

ISSN

2317-7764

Autores

João Emilio de Assis Reis, Euzébio de Mendonça Silva,

Tópico(s)

Corporate Law and Human Rights

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir os efeitos da protecao do trabalhador contra os efeitos da dispensa imotivada ou arbitraria, bem como os efeitos do art. 7o, I da Constituicao Federal, bem como os da Convencao 158 da OIT – Organizacao Internacional do Trabalho –, que tratam da protecao conferida ao empregado contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa, buscando contextualizar a protecao do trabalhador como um direito humano. Busca analisar a eficacia da norma constitucional contida no art. 7o, I, do texto constitucional, vez que exige expressa regulamentacao, e da Convencao No. 158 da OIT, posto que a mesma poderia dar os contornos normativos que o proprio dispositivo exige. Trata finalmente da vigencia e denuncia do referido acordo internacional, e a possivel invalidade da denuncia frente a supostos vicios de forma, o que implicaria na continuidade de sua vigencia do referido ainda hoje no ordenamento juridico brasileiro, regulando assim a protecao do trabalhador contra a despedida reclamada pela Constituicao.

Referência(s)