
PROTEÇÃO CONTRA A DEMISSÃO ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: DO ART. 7, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
2017; Faculdade Cenecista da Ilha do Governador; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2317-7764
AutoresJoão Emilio de Assis Reis, Euzébio de Mendonça Silva,
Tópico(s)Corporate Law and Human Rights
ResumoO presente trabalho tem por objetivo discutir os efeitos da protecao do trabalhador contra os efeitos da dispensa imotivada ou arbitraria, bem como os efeitos do art. 7o, I da Constituicao Federal, bem como os da Convencao 158 da OIT – Organizacao Internacional do Trabalho –, que tratam da protecao conferida ao empregado contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa, buscando contextualizar a protecao do trabalhador como um direito humano. Busca analisar a eficacia da norma constitucional contida no art. 7o, I, do texto constitucional, vez que exige expressa regulamentacao, e da Convencao No. 158 da OIT, posto que a mesma poderia dar os contornos normativos que o proprio dispositivo exige. Trata finalmente da vigencia e denuncia do referido acordo internacional, e a possivel invalidade da denuncia frente a supostos vicios de forma, o que implicaria na continuidade de sua vigencia do referido ainda hoje no ordenamento juridico brasileiro, regulando assim a protecao do trabalhador contra a despedida reclamada pela Constituicao.
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