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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA ALTERNATIVA INTELIGENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

2017; Volume: 12; Issue: 3 Linguagem: Português

10.6020/1679-9844/v12n3a1

2178-5961

Thulio Imbeloni Mattos, Carlos Henrique Medeiros de Souza, Bruna Moraes Marques, Fábio Machado de Oliveira, Maressa da Silva Monteiro,

Youth, Drugs, and Violence

As penas restritivas de direitos sao, na maioria das vezes, aplicadas aos crimes de menor potencial ofensivo e, quando a lei penal permite, sao colocadas em substituicao as penas privativas de liberdade. Desta forma, o legislador patrio, sensivel a lamentavel situacao carceraria de nosso pais, achou por bem mudar o paradigma do Direito Penal, no sentido de este se tornar uma ciencia onde se busca o aperfeicoamento do carater do homem e nao o mero encarceramento daquele que transgride a norma penal incriminadora. Deste modo, as penas alternativas se mostram muito mais eficazes do ponto de vista punitivo, bem como sob a otica repressiva e preventiva, ja que os condenados que cumprem tais penas dificilmente voltam a transgredir as leis penais, demonstrando que o indice de reincidencia e sensivelmente inferior ao daquele referente a pena privativa de liberdade. Deste modo, o presente trabalho pretendeu demonstrar que as penas restritivas de direitos sao as mais adequadas para proporcionar uma oportunidade de mudanca de comportamento do condenado, alem de constituirem num modelo que respeita os direitos fundamentais do cidadao, e de cumprirem a funcao de reprovacao do crime ao realizarem os fins gerais e especiais da pena.Busca-se, portanto, neste trabalho, demonstrar que a justa sancao no Direito Penal atual constitui-se da equilibrada cominacao e criteriosa fixacao, alem da execucao eficiente das penas restritivas de direitos, nos crimes de pequeno e medio potencial ofensivo, reservando-se a prisao para os condenados que cometem crimes graves e para os criminosos perigosos ou habituais.