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Discricionariedade administrativa e controle judicial

2017; Volume: 25; Issue: 25 Linguagem: Português

10.22456/0104-6594.73928

2595-6884

Wambert Gomes Di Lorenzo,

Public Health in Brazil

Controle judicial da administracao em razao dos direitos fundamentais. A racionalizacao do Estado de Direito se deu formalmente pela vitoria da sociedade sobre o Estado e do Direito sobre o arbitrio estabelecendo um sistema de garantias de natureza juridica. Dentre elas, os direitos fundamentais surgiram com verdadeiro fim da limitacao juridica do proprio Estado. Dai, o conceito de Estado de Direito estar identificado com os seus elementos formais-instrumentais, principalmente o principio da legalidade da administracao e da justica administrativa. Essa proposicao, mais o principio democratico, esvaziam a ideia de discricionariedade ou o merito administrativo como uma esfera onde o poder judiciario nao pode penetrar. Em contrapartida, a garantia dos direitos fundamentais requer tambem uma apurada separacao das funcoes de Estado, em que a administracao reste protegida da politica para que, ao tutelar tais direitos, o poder Judiciario nao afunde a si e a propria democracia na chamada judicializacao da politica . Palavras-chave: Direito Administrativo. Ato Administrativo. Controle Judicial.