Portal de Periódicos da CAPES

As funções do endereço IP e seus reflexos no poder de requisição da autoridade policial

2017; Issue: 136 Linguagem: Português

1415-5400

Daniel Chamorro Petersen,

Brazilian Legal Issues

EnglishThe IP Protocol uses the IP address to specify a data connection on a communication channel. Although not designed to individualize a computing device or a natural person, if associated with other identifier elements, the IP address can identify the user accountable for a specific data connection in some cases, as well as its activities in the virtual world. This side effect generates a discussion on the requirement of prior judicial control by the police authority regarding the IP address access, in the course of an investigation. In this context, this study intents to analyze the different functions of the IP address and its repercussions in the requisition power of the police authority. For this matter, bibliographic and comparative analyzes were used to combine, in a groundbreaking way, technical and legal elements, in order to construct an interdisciplinary and analytical work of the IP address as starting and arrival points of a criminal investigation. The analyzed data led to the conclusion that the IP address, depending on its function, can be classified as a) terminal identifier; b) cadastral data; and, c) personal data bound to an inviolability clause, and for each category, differentiated constitutional protection shall be dispensed. portuguesO endereco IP e um dado utilizado pelo Protocolo IP para especificar uma conexao de dados em um canal de comunicacao. Apesar de nao ter sido concebido para individualizar um dispositivo computacional ou uma pessoa natural, quando associado a outros elementos identificadores, ha casos em que do endereco IP e possivel identificar o usuario responsavel pela conexao de dados e ter conhecimento de suas atividades no mundo virtual. O efeito colateral gera discussao sobre a necessidade ou nao do controle judicial previo do acesso ao endereco IP pela autoridade policial durante uma investigacao. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho e analisar as diferentes funcoes do endereco IP e seus reflexos no poder de requisicao da autoridade policial. Para tanto, utilizou-se a metodologia de analise bibliografica e comparativa, no intuito de combinar, de forma inovadora, elementos dos campos tecnico e juridico a fim de construir um trabalho analitico interdisciplinar do endereco IP como ponto de partida e de chegada de uma investigacao criminal. Os dados analisados permitiram concluir que o endereco IP, dependendo de sua funcao, pode ser classificado como a) identificador de terminal; b) dado cadastral; e, c) dado pessoal submetido a clausula de inviolabilidade, recebendo cada categoria protecao constitucional diferenciada.