A PROTEÇÃO PESSOAL COMO GARANTIA INDIVIDUAL
2017; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2655-7258
AutoresAlisson Paula de Morais Costa, Ana Lidia Pereira, Marina Caputo Azevedo, Thiago Aramizo,
Tópico(s)Brazilian cultural history and politics
ResumoA protecao pessoal como garantia individual traz em seu bojo o falido instituto da Lei do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003). Esta, abrangida como uma lei especial da area penal, nos mostra a tentativa do governo em impor regras rigidas aos cidadaos de portar ou possuir armas de fogo para a defesa propria e familiar, passando por cima das normas fundamentais da Constituicao Federal de 1988, considerada a constituicao cidada justamente por zelar pelos interesses sociais. Quando falamos na Luta pelo Direito ao longo do texto, queremos ressaltar a teoria de Rudolf Von Ihering, nos mostrando que devemos lutar por aquilo que e teoricamente nosso, conquistar o que foi retirado do homem sem a oportunidade de defender seus interesses. Logo, mostrar-se-a com este trabalho, que o Estatuto do Desarmamento, instituido para diminuir a criminalidade, nao cumpre com sua funcao social, tornando-se um instituto falido e auxiliando para o aumento continuo da criminalidade, ja que os bandidos nao entregaram suas armas para o governo. Apenas cidadao de bem, cumpridor da lei, que teve que entregar seu meio mais eficaz de defesa para o governo, achando que este teria poder suficiente para manter a paz social tao almejada. Como ja disse George Washington, estar preparado para a guerra e um dos meios mais eficazes de preservar a paz. Portanto, e o proprio cidadao que tem que estar preparado para se defender e dar a ele a escolha de fazer isso. E nao esperar pela protecao do Estado, ja que este chegara tarde demais quando precisares.
Referência(s)