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Prerrogativas da legislação ambiental estadual em relação à APA Ilha do Bananal/Cantão, Tocantins

2017; Volume: 18; Issue: 30 Linguagem: Português

10.31514/rliberato.2017v18n30.p197

2178-8820

Deny Cesar Moreira, Erich Collicchio,

Environmental Sustainability and Education

A Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão é a maior Unidade de Conservação do Estado do Tocantins. Pesquisas apontaram um aumento significativo do desmatamento na Unidade, no mesmo período em que dados indicaram um expressivo aumento da área plantada de soja na APA. Diante desse panorama, identificou-se que tais fatos possam ter ocorridos, a partir de prerrogativas, criadas na legislação ambiental do Estado, que flexibilizaram a legislação, permitindo a ocupação de áreas até então protegidas. Este artigo contextualiza o tema e detalha quais foram essas prerrogativas.