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PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DIREITO À EDUCAÇÃO: PANORAMA DO DIREITO REGIONAL E CONSTITUCIONAL NA AMÉRICA LATINA/ THE PROHIBITION OF DISCRIMINATION BY SEXUAL ORIENTATION IN THE SCHOOL ENVIRONMENT

2017; Volume: 4; Issue: 9 Linguagem: Português

10.22409/rcj.v4i9.332

2359-5744

Alice Hertzog Resadori, Roger Raupp Ríos,

Brazilian Legal Issues

Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano tem respondido a discriminacao por orientacao sexual no ambiente escolar. Para tanto, serao identificados os marcos normativos regionais e locais que proibem a discriminacao por orientacao sexual e sera realizado um inventario e a analise de decisoes judiciais latino-americanas, buscando os limites e desafios para a efetivacao do direito a nao discriminacao por orientacao sexual no ambiente escolar. Como resultados, constatou-se que, nos casos de discriminacao sofrida por alunos, as Cortes se posicionam conforme a natureza civil ou militar da instituicao de ensino. Naqueles envolvendo instituicoes civis, ha tanto a percepcao de a escola seja o local de manutencao dos valores sociais dominantes, quanto a afirmacao de que ela e instituicao responsavel pela promocao de valores democraticos, postura essa tambem encontrada diante da discriminacao contra docentes e na limitacao de conteudos.