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Artigo Acesso aberto Revisado por pares
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Transferência de tecnologia e exportação

2017; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 40; Issue: 3 Linguagem: Português

10.21874/rsp.v40i3.2201

ISSN

2357-8017

Autores

Arthur Carlos Bandeira,

Tópico(s)

Economic Theory and Policy

Resumo

Cabe ao INPI, como é sabido, regular e averbar atos e contratos de transferência de tecnologia. As exigências prescritas nas leis n? 5.648 e 5.722 que, respectivamente, cria o INPI e estabelece o Código da Propriedade Industrial, geram complexo controle dos fluxos de transferência de tecnologia pelo governo. Observe-se inicialmente que o INPI deveria conhecer os contratos tecnológicos de exportação, importação e os internos, isto é, os firmados entre empresas nacionais. Mas são raros os contratos de exportação de tecnologia encaminhados ao INPI. A experiência desse órgão, portanto, concentra- se na importação de tecnologia e, a partir daí, apresentar-se-ão alguns problemas e sugestões para o campo da exportação.

Referência(s)