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Os direitos da personalidade: vida privada, intimidade, segredo, honra e imagem na legislação brasileira

2017; Volume: 8; Issue: 15 Linguagem: Português

10.19177/ufd.v8e15201759-68

2358-601X

Régis Schneider Ardenghi,

Legal principles and applications

Este artigo aborda os principais direitos da personalidade: direito à vida privada, à intimidade, ao segredo, à imagem e à honra, bem como a legislação pertinente ao tema. Seu objetivo é examinar esses direitos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, buscando um consenso para as discussões que cercam esses direitos. O texto, construído com base na doutrina nacional sobre os direitos morais, faz um pequeno estudo acerca dos conceitos de direitos da personalidade e a possibilidade de responsabilizar-se civilmente o causador do dano.