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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2017; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

10.29287/2318-2288.2017v6i2.p110-138

2318-2288

MAURO ANTÔNIO DE MELO, GABRIELA GOMES DOS SANTOS NAVES,

Legal principles and applications

O presente trabalho abordou a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, analisando sua evolução histórica, desde sua criação, os primeiros registros no Brasil e suas características mais recentes. Fez-se necessário, entender a formação da pessoa jurídica, analisar sua classificação, a Responsabilidade Civil e como as pessoas físicas que a compõe podem se utilizar da personalidade jurídica para prejudicar terceiros. Como foi dado enfoque maior à aplicação da Teoria Menor presente nas relações do Direito do Consumidor, foi necessário analisar a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas demais áreas do Direito, observando os requisitos mínimos para sua aplicação, divergindo a Teoria Maior e a Teoria Menor. Portanto, o trabalho tem a finalidade de esclarecer o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como e quando poderá ser aplicada, evitando possíveis prejuízos ao Consumidor.