Produção Nacional
Revisado por pares
DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: OS PROJETOS DE LEI NºS 7881/2014 E 215/2015 ENQUANTO RESTRIÇÃO (I) LEGÍTIMA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
2017; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 6; Issue: 3 Linguagem: Português
10.5585/rtj.v6i3.544
ISSN2317-3580
AutoresLuzélia Falcão Rocha Lima Guimarães, Eduardo Rocha Dias,
Tópico(s)Hate Speech and Cyberbullying Detection
ResumoEste artigo buscou examinar se os Projetos de Lei nºs 7881/2014 e 215/2015 veiculam restrições ilegítimas à liberdade de expressão, analisando se o exercício do direito ao esquecimento implica em censura. Foram apresentadas as bases materiais do direito ao esquecimento e da liberdade de expressão na internet, identificando-se um modelo teórico capaz de indicar de forma adequada as restrições à liberdade de expressão quando em colisão com outros direitos fundamentais. Concluiu-se que as leis que venham a ser editadas em razão de eventual aprovação dos Projetos de Leis nº 7881/2014 e 215/2015 padecerão de inconstitucionalidade, visto que estabelecerão restrições indevidas à liberdade de expressão.
Referência(s)