Produção Nacional
Revisado por pares
O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos
2017; Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito; Volume: 13; Issue: 3 Linguagem: Português
10.1590/2317-6172201734
ISSN2317-6172
AutoresCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Vera Monteiro, André Rosilho,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoResumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.
Referência(s)