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Contribuição das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social

2017; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 68; Issue: 4 Linguagem: Português

10.21874/rsp.v68i4.1544

2357-8017

Rodrigo Morais Lima Delgado, Rodrigo Lino de Brito, Mariana Helcias Côrtes Sagastume, Bruno Pinto Moraes,

Academic Research in Diverse Fields

Este artigo buscou identificar a relevância orçamentária e financeira, assim como as consequências das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Nesse sentido, identificou-se, no período de 2012 a 2015, o volume de recursos destinados via emenda parlamentar para o orçamento do Suas, mais especificamente para o orçamento da Proteção Social Especial. Por meio das informações disponíveis nos sistemas de monitoramento da execução orçamentária da União, das bases de dados de gestão de convênios do Fundo Nacional de Assistência Social e de entrevistas semiestruturadas com gestores nacionais do Suas, foi realizada uma exploração inicial de como a gestão nacional (Poder Executivo) da política de assistência social vem lidando com os recursos alocados pelo Poder Legislativo no orçamento da União. Foi possível verificar que a consolidação do orçamento impositivo, por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015, traz importantes desafios para a gestão do Suas na estruturação de uma agenda com o Parlamento, assim como na estruturação de processos organizacionais que deem conta dessa nova realidade.